Aos 18 anos você já pode abrir um MEI. Se tem (ou pretende ter) uma fonte real de renda com atividade própria, o regime costuma ser o caminho mais simples e barato para formalizar o trabalho. A resposta, porém, depende do seu caso. E as regras do MEI acabaram de mudar: em 21 de outubro de 2026 foi publicada a Lei Complementar nº 238, que altera o teto de faturamento a partir de 2027.
O que mudou com a Lei Complementar nº 238/2026
Segundo o texto publicado no Diário Oficial da União (edição extra de 21/10/2026):
- Teto em 2027: o art. 2º da lei fixa o limite anual de receita bruta do MEI em R$ 110 mil para o ano-calendário de 2027. Hoje ele é de R$ 81 mil. Veja a ressalva sobre o orçamento mais abaixo.
- Teto a partir de 2028: a lei prevê R$ 140 mil, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2028.
- Quem começa no meio do ano: o limite é proporcional aos meses de atividade. Em 2027, são R$ 9.166,67 por mês. Em 2028, R$ 11.666,67 por mês. Frações de mês contam como mês inteiro.
- Empregados: hoje o gov.br informa que o MEI pode ter no máximo 1 empregado. A lei muda o art. 18-C da Lei Complementar 123, que passa a falar em até 2 empregados, cada um recebendo exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso da categoria, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. O texto do artigo mantém a redação atual, inclusive a menção a atividades no âmbito rural, e troca apenas o número. Como a página oficial de requisitos do gov.br ainda não foi atualizada, não contrate um segundo empregado antes de confirmar as regras no Portal do Empreendedor.
- Dívidas com a União: há remissão (perdão) de créditos federais de MEIs até 13/10/2026. Para manter o benefício, o MEI precisa pagar em dia as contribuições dos 6 meses seguintes. A baixa dos créditos depende de requerimento e, quando houver ação judicial, de desistência dela. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai disciplinar o procedimento.
Atenção ao art. 3º: a lei diz que a ampliação dos limites de receita bruta fica condicionada à consideração da respectiva renúncia de receita na lei orçamentária de 2027 a 2029. Não encontrei, até aqui, orientação oficial sobre como essa condição será aplicada. Por isso, trate o teto de R$ 110 mil em 2027 como previsto em lei, e não como garantido, e acompanhe as orientações do Portal do Empreendedor.
O que é preciso para ser MEI
- Ter 18 anos completos (ou ser emancipado, no caso de 16 e 17 anos);
- Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
- Exercer uma atividade que esteja na lista de ocupações permitidas ao MEI;
- Contratar, no máximo, 1 empregado que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo (a nova lei prevê até 2 a partir de 2027, ainda sem orientação atualizada no gov.br);
- Faturar dentro do limite anual. Em 2026 ele é de R$ 81 mil.
Antes de abrir, consulte as condições completas e a lista de ocupações no Portal do Empreendedor (gov.br).
Quanto custa (valores de 2026)
O MEI paga uma guia mensal fixa, o DAS. A parte do INSS corresponde a 5% do salário mínimo, que em 2026 é de R$ 1.621. O teto do faturamento não acompanha o salário mínimo. Só o valor do DAS muda com ele. Pelo gov.br, os valores de 2026 são:
- Comércio e indústria: R$ 82,05 por mês (R$ 81,05 de INSS + R$ 1,00 de ICMS);
- Serviços: R$ 86,05 por mês (R$ 81,05 de INSS + R$ 5,00 de ISS);
- Comércio e serviços: R$ 87,05 por mês (INSS + ICMS + ISS).
A mudança do teto, por si só, não altera o valor do DAS. Em 2027, o valor do INSS deve seguir o salário mínimo do ano. Confira o valor vigente quando ele for divulgado.
O que você ganha
- CNPJ próprio: permite emitir nota fiscal e vender para empresas;
- Cobertura previdenciária: as contribuições contam para benefícios do INSS. A exceção é a aposentadoria por tempo de contribuição, que exige uma contribuição complementar. Veja a página do INSS sobre o MEI;
- Declaração anual simples: o MEI entrega a DASN-SIMEI uma vez por ano;
- Credibilidade: clientes e fornecedores tendem a confiar mais em quem está formalizado.
O gov.br também informa que a formalização pode cancelar ou manter alguns benefícios que você já recebe. Se você recebe algum benefício, leia essa página antes de abrir o CNPJ.
E se o faturamento passar do teto?
Com o teto atual de R$ 81 mil, o gov.br explica duas situações. Se o excesso for de até 20% (até R$ 97.200), o MEI recolhe um DAS complementar sobre o valor excedente e passa a ser microempresa no ano seguinte. Se passar de 20%, o desenquadramento vale de forma retroativa. Para 2027 em diante, confirme no Portal do Empreendedor como essas regras se aplicam ao novo limite.
Quando pode não valer a pena
- Se você ainda não tem renda real e quer abrir "só por abrir": a guia mensal vira custo fixo sem retorno;
- Se a sua atividade não está na lista de ocupações permitidas;
- Se você já é sócio, titular ou administrador de outra empresa;
- Se você pretende faturar bem acima do limite do ano.
Resumo prático
Aos 18 anos, o MEI costuma valer a pena quando há faturamento recorrente: venda de produtos, serviços, trabalho autônomo, e-commerce. O teto previsto para 2027 pode dar mais espaço para crescer sem sair do regime, desde que as condições da lei sejam atendidas. Se a renda ainda é incerta ou pontual, vale validar a ideia primeiro e formalizar depois.
Enquanto o negócio não decola
Muita gente começa o MEI e mantém um emprego formal ao mesmo tempo. Se você está começando a vida profissional, veja as vagas do empregos.com.br e compare a renda estável de um emprego com a renda ainda incerta do seu negócio.
Fontes
- Planalto: Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026.
- Câmara dos Deputados: texto atualizado da LC 155/2016 (redação anterior do art. 18-C).
- gov.br: Teto do MEI.
- Agência Câmara: Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas, 21/10/2026.
- gov.br (MEMP): Lula sanciona lei que amplia benefícios para MEIs, 21/10/2026.
- gov.br: O que você precisa saber antes de se tornar um MEI.
- gov.br: Qual o valor das contribuições do MEI.
- INSS: Microempreendedor Individual.
Publicado por Jean Costa