Quem trabalha dirigindo por aplicativos tem duas frentes de regulamentação para acompanhar. O governo federal encaminhou ao Congresso a primeira convenção internacional sobre trabalho decente na economia de plataformas, enquanto um projeto de lei complementar que cria direitos mínimos para motoristas de aplicativo segue em discussão pelos parlamentares.
Entenda o que cada proposta prevê, para quem elas valem e em que pé estão.
PLP 12/2024: R$ 32,09 por hora e INSS para motoristas de app
O Projeto de Lei Complementar 12/2024 trata especificamente de quem faz transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos de quatro rodas por meio de aplicativos. O texto cria, para fins trabalhistas, a figura do "trabalhador autônomo por plataforma".
Segundo o INSS, a proposta prevê remuneração de R$ 32,09 por hora trabalhada e garantia de, ao menos, um salário mínimo por mês para quem cumprir jornada de 8 horas diárias efetivamente trabalhadas. O projeto limita a conexão a uma mesma plataforma a 12 horas por dia e prevê inscrição obrigatória na Previdência Social: o trabalhador contribuiria com 7,5% e a plataforma com 20% sobre a parcela da remuneração definida no texto.
Atenção: o PLP ainda está em discussão no Congresso e não é regra vigente. Se for aprovado, entra em vigor após 90 dias.
Convenção 193 da OIT chega ao Congresso
Em junho de 2026, a Conferência Internacional do Trabalho adotou a Convenção nº 193, a primeira norma internacional sobre trabalho decente na economia de plataformas. O texto vale para todos os trabalhadores de plataformas digitais, independentemente de como seu vínculo é classificado pela lei de cada país, e trata de direitos como liberdade de associação, remuneração adequada, saúde e segurança e transparência no uso de algoritmos.
O Brasil encaminhou a convenção à análise do Congresso, em publicação no Diário Oficial da União de 9 de novembro, segundo apurou a Gazeta do Povo. O tema influencia até o Supremo Tribunal Federal, que discute se há vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos: o julgamento foi adiado depois da aprovação da convenção na OIT.
Os estágios são distintos: a convenção foi adotada internacionalmente em junho de 2026 e, segundo a Gazeta, ainda não havia sido ratificada por nenhum país. No Brasil, o texto foi apenas enviado ao Congresso. Para virar regra por aqui, precisa ser aprovado pelos parlamentares e ratificado pelo país.
1,5 milhão de trabalhadores em plataformas
Dados do IBGE citados pelo INSS mostram que o Brasil tinha 1,5 milhão de pessoas trabalhando por plataformas digitais e aplicativos de serviços em 2022. Desse total, 778 mil tinham o transporte de passageiros por aplicativo como trabalho principal.
A informalidade é a marca do grupo: enquanto 44,2% dos ocupados no setor privado estavam na informalidade, entre os trabalhadores de aplicativos o percentual chegava a 70,1%.
O que isso significa para a sua carreira
Se você trabalha ou quer trabalhar com aplicativos, a tendência é de mais regras e mais proteção nos próximos meses. Acompanhar a tramitação das propostas ajuda a planejar os próximos passos.
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Fontes
- Projeto de Lei Complementar nº 12, de 2024 - Planalto: https://planalto.gov.br/ccivil_03/projetos/ato_2023_2026/2024/plp/plp-012.htm
- Proposta garante direitos previdenciários e trabalhistas para motoristas de aplicativos - INSS: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/proposta-garante-direitos-para-motoristas-de-aplicativos
- Lula envia ao Congresso convenção que adiou julgamento no STF sobre trabalho por aplicativo - Gazeta do Povo: https://www.gazetadopovo.com.br/economia/lula-envia-ao-congresso-convencao-que-adiou-julgamento-no-stf-sobre-trabalho-por-aplicativo/
- International Labour Conference ends with adoption of the first Convention on decent work in the platform economy - OIT: https://www.ilo.org/resource/news/international-labour-conference-ends-adoption-first-convention-decent-work
Publicado por Jean Costa