Quem trabalha por aplicativo no Brasil vive uma encruzilhada: a flexibilidade atrai, mas a falta de regras claras pesa. Em 2026, três frentes esquentaram de vez esse debate - uma convenção internacional recém-aprovada, um julgamento parado no Supremo e um projeto de lei no Congresso. Juntas, elas podem redesenhar a vida de motoristas e entregadores em 2027. Entenda o que está em jogo em cada uma.
1. Quem trabalha por aplicativo no Brasil
O trabalho por plataformas digitais já é uma fatia relevante do mercado. Segundo a pesquisa do IBGE "Trabalho por meio de plataformas digitais", publicada em 2026 com dados do terceiro trimestre de 2025, cerca de 2,0 milhões de pessoas realizavam algum trabalho por meio de aplicativos de serviços - o equivalente a 1,9% dos ocupados no país. Para 1,8 milhão, essa era a atividade principal. O transporte de passageiros é o maior contingente: quase 1,2 milhão de pessoas (58,9% do total).
Por trás desses números há uma pergunta que o Brasil ainda não respondeu: esses trabalhadores são autônomos ou empregados? A resposta pode vir de três lugares diferentes.
2. A Convenção 193 da OIT, aprovada em junho de 2026
Em 12 de junho de 2026, a Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, aprovou a Convenção nº 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre trabalho decente na economia de plataformas - a primeira norma internacional dedicada ao tema.
O texto, com 33 artigos, orienta os países que ratificarem a convenção sobre pontos como remuneração pelo serviço, segurança e saúde no trabalho, direito de representação, transparência no uso de algoritmos e proteção de dados. Um detalhe importante: a convenção não presume automaticamente vínculo empregatício, deixando a definição para as legislações nacionais.
Na prática, a convenção ainda não está em vigor: pelo artigo 27 do próprio texto, ela só passa a valer 12 meses após o registro das duas primeiras ratificações e, para cada país, 12 meses após o registro da sua própria ratificação. Até outubro de 2026, a OIT não registrava nenhuma ratificação - ou seja, mesmo uma eventual ratificação brasileira teria efeitos apenas no médio prazo. O texto também prevê, para os países que ratificarem, pagamento pontual e integral ao trabalhador e, para quem estiver em relação de trabalho, remuneração não inferior ao salário mínimo aplicável.
3. O julgamento que segue parado no STF
No Supremo Tribunal Federal, a discussão sobre vínculo empregatício entre motoristas, entregadores e plataformas viveu um ano de idas e vindas. Em junho de 2026, o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, retirou de pauta o RE 1446336, que discute a natureza da relação de trabalho nas plataformas digitais, a pedido da Defensoria Pública da União - justamente para que a recém-aprovada Convenção 193 fosse examinada no caso.
Em agosto de 2026, a retomada do julgamento chegou a ser pautada, mas foi adiada e segue sem nova data. Enquanto isso, mais de 10 mil processos sobre o tema permanecem suspensos nas instâncias inferiores, à espera de um posicionamento definitivo da Corte.
4. O projeto que tramita no Congresso
No Legislativo, o PLP 12/2024, apresentado pela Presidência da República, propõe regras para a relação de trabalho intermediado por aplicativos de transporte de passageiros, com mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos. O texto segue em tramitação na Câmara - em 2026, recebeu pedidos de apensação de outros projetos sobre o mesmo tema, o que indica que a discussão continua aberta e sem desfecho definido.
5. O que pode mudar em 2027
Três desfechos possíveis para o próximo ano:
- Ratificação da Convenção 193: nas condições do artigo 27 do texto da OIT (vigor 12 meses após duas primeiras ratificações registradas; 12 meses após a ratificação de cada país), uma eventual ratificação brasileira faria o país assumir compromissos internacionais sobre transparência algorítmica, representação e condições de trabalho nas plataformas - sem efeito imediato.
- Julgamento no STF: o RE 1446336 é o processo principal do Tema 1291 de repercussão geral; em outubro de 2026, seguia concluso ao relator, sem data para julgamento. Quando for julgado, a decisão pode destravar milhares de processos e definir critérios sobre vínculo que valem para todo o país.
- Votação do PLP 12/2024: a última movimentação registrada na ficha da Câmara é de maio de 2026 (pedidos de apensação de projetos correlatos); até outubro de 2026, não havia votação em plenário. Se aprovado, cria regras próprias para o setor, incluindo proteção previdenciária para motoristas.
Os três caminhos avançam em ritmos diferentes e nenhum tem desfecho garantido. Para o trabalhador, acompanhar essas frentes ajuda a se preparar para cenários distintos.
6. O que já vale a pena fazer hoje
Enquanto as regras não mudam, alguns cuidados continuam valendo: acompanhar quanto você ganha por hora líquida (descontando combustível, manutenção e depreciação do veículo), guardar registros e prints de corridas e pagamentos, e se manter informado sobre os rumos da regulamentação. Informação é a melhor proteção em um cenário de transição.
Enquanto as regras amadurecem, olhe para o mercado
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Fontes
- OIT: Convenção nº 193 sobre trabalho decente na economia de plataformas (adotada em 12/06/2026).
- OIT/NORMLEX: ratificações da Convenção 193 (nenhuma registrada até outubro de 2026).
- STF: retirada de pauta do RE 1446336 após aprovação da Convenção 193 (25/06/2026).
- Agência Brasil: STF adia retomada do julgamento sobre uberização (27/08/2026).
- IBGE: Trabalho por meio de plataformas digitais 2025 (2,0 milhões de trabalhadores, 3º trimestre de 2025).
- Câmara dos Deputados: ficha de tramitação do PLP 12/2024.
Publicado por Jean Costa