Receber o termo de rescisão e não saber se os números estão certos é uma situação comum. A conta parece complicada, mas ela é feita de poucas peças. Quando você entende cada uma, fica fácil conferir o que a empresa vai pagar.
Este guia explica as verbas de uma rescisão de contrato CLT, quais mudam conforme o tipo de desligamento e como montar uma conta de conferência. Os valores do exemplo são ilustrativos. Para o seu caso, vale confirmar com o RH, o contador ou o sindicato.
As verbas que entram na rescisão
Dependendo do motivo do desligamento, a rescisão pode incluir:
- saldo de salário: os dias trabalhados no mês da saída e ainda não pagos;
- aviso prévio: trabalhado ou indenizado, quando houver direito;
- férias vencidas: se você já tinha completado um período e não tirou, mais o adicional de um terço;
- férias proporcionais: a fração do período em andamento, também com o terço;
- 13º salário proporcional: um doze avos por mês trabalhado no ano, contando mês com 15 dias ou mais de trabalho;
- FGTS do período: o empregador deve depositar o que falta até a data da saída;
- multa do FGTS: 40% sobre o saldo, nos casos previstos em lei.
O que muda em cada tipo de saída
Demissão sem justa causa: é o caso com mais direitos. Há aviso prévio, férias e 13º proporcionais, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS e acesso ao seguro-desemprego, se os requisitos forem cumpridos.
Pedido de demissão: o trabalhador recebe saldo de salário, férias e 13º proporcionais. Não há multa do FGTS, nem saque do saldo, nem seguro-desemprego. O aviso prévio pode ser cobrado do empregado se ele não cumprir.
Demissão por justa causa: a lista é bem menor. Em regra, saldo de salário e férias vencidas (com o terço). Perde as férias proporcionais, o 13º proporcional e a multa do FGTS.
Acordo entre as partes: previsto no artigo 484-A da CLT. Aviso prévio e multa do FGTS pela metade, saque de até 80% do saldo do FGTS e sem seguro-desemprego.
Como funciona o aviso prévio
A Lei 12.506/2011 garante 30 dias de aviso prévio e acrescenta 3 dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 90 dias. Quem tem 3 anos completos, por exemplo, tem 30 + 9 = 39 dias.
Se a empresa dispensa você do cumprimento, ela paga o aviso indenizado. O tempo do aviso indenizado conta como tempo de serviço para férias e 13º proporcionais, pelo artigo 487 da CLT. Por isso, a conferência dessas duas verbas deve considerar esse período.
Exemplo de conta de conferência
Os dados abaixo são fictícios e servem só para mostrar a lógica. Considere uma pessoa com salário de R$ 3.000,00, admitida em 10/03/2023 e dispensada sem justa causa, com aviso prévio indenizado, comunicada em 10/10/2026. Ela gozou as férias do período anterior e tem R$ 12.000,00 de saldo de FGTS.
Aviso prévio proporcional. São 3 anos completos de serviço (10/03/2023 a 10/03/2026). A conta é 30 dias mais 3 dias por ano completo: 30 + 9 = 39 dias. Como o aviso é indenizado, o contrato é projetado por mais 39 dias: 10/10/2026 + 39 dias = 18/11/2026. Essa data projetada conta como tempo de serviço para fins de férias e 13º, conforme o artigo 487, § 1º, da CLT.
Verbas, com valor do dia = 3.000 ÷ 30 = R$ 100,00:
- saldo de salário (1º a 10/10, 10 dias): 10 × 100 = R$ 1.000,00;
- aviso prévio indenizado (39 dias): 39 × 100 = R$ 3.900,00;
- 13º salário proporcional de 2026: de janeiro a outubro são 10 meses, e em novembro há 18 dias até a data projetada (fração de 15 dias ou mais conta como mês inteiro, regra do artigo 1º, § 2º, da Lei 4.090/1962), então 11/12: 3.000 × 11 ÷ 12 = R$ 2.750,00;
- férias proporcionais: o período aquisitivo atual começou em 10/03/2026. Até 18/11/2026 são 8 meses completos e mais 8 dias, que não chegam a 15 dias, então 8/12 (o artigo 146, parágrafo único, da CLT só conta fração superior a 14 dias): 3.000 × 8 ÷ 12 = R$ 2.000,00, mais o terço constitucional de R$ 666,67, total de R$ 2.666,67;
- multa de 40% sobre o saldo do FGTS de R$ 12.000,00: R$ 4.800,00. Neste exemplo simplificado, o saldo não inclui os depósitos que a empresa faz sobre as verbas rescisórias, que também entram na base da multa.
Soma: 1.000,00 + 3.900,00 + 2.750,00 + 2.666,67 + 4.800,00 = R$ 15.116,67, antes de descontos legais como INSS e imposto de renda. O saldo do FGTS (R$ 12.000,00) é sacado à parte, na Caixa. Valores reais dependem de médias de horas extras, adicionais, faltas e da convenção coletiva, então confira sempre com o RH ou o sindicato.
Prazo de pagamento
Pelo artigo 477 da CLT, a empresa tem até 10 dias corridos depois do término do contrato para pagar as verbas rescisórias. O depósito do FGTS rescisório também segue esse prazo. Se atrasar, a empresa pode ter de pagar multa equivalente a um salário do empregado, além de ajustes. Desde a reforma trabalhista de 2017, a homologação no sindicato deixou de ser obrigatória.
Seguro-desemprego
Quem foi dispensado sem justa causa pode pedir o seguro-desemprego dentro do prazo, que começa a contar da data da dispensa. A solicitação é feita pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal gov.br. Os requisitos e o prazo exato estão na página do Ministério do Trabalho e Emprego, nas fontes abaixo.
Antes de assinar o termo
- Confira a data de admissão, a data de saída e o salário-base usados no cálculo.
- Veja se médias de horas extras, adicionais e comissões entraram nas férias e no 13º, quando houver.
- Peça o extrato do FGTS e compare com os depósitos.
- Não assine se algo estiver errado. Anote a divergência e procure o sindicato ou o Ministério do Trabalho.
Fontes oficiais
- Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 146, 477, 484-A e 487)
- Lei 4.090/1962 (13º salário, art. 1º, § 2º)
- Lei 12.506/2011: aviso prévio proporcional
- Lei 8.036/1990: FGTS
- Ministério do Trabalho e Emprego: Seguro-Desemprego
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Publicado por Jean Costa