A Reforma Tributária do Consumo, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, produz efeitos operacionais sobre microempreendedores individuais (MEI) e pequenas empresas a partir de 1º de janeiro de 2027. Entre as alterações de maior impacto prático estão as mudanças nos documentos fiscais eletrônicos e nas obrigações acessórias. Este artigo sistematiza o que a regulamentação já estabelece, com indicação das normas e do cronograma oficial aplicáveis a cada perfil de contribuinte.
Ampliação da emissão de documentos fiscais pelo MEI
As Resoluções CGSN nº 190 e nº 191, de 2026, estabelecem a emissão de documento fiscal nas vendas de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI, ampliando a obrigação que, na regra vigente, restringe-se às operações destinadas a pessoas jurídicas. Para as prestações de serviços, será utilizada a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, emitida gratuitamente. Nas operações com mercadorias e em determinadas prestações de transporte, prevê-se a utilização preferencial e gratuita da Nota Fiscal Fácil (NFF). Registre-se que o MEI permanece no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais (Simei): a ampliação da emissão de documentos não implica a apuração individualizada de IBS e CBS pelo microempreendedor.
Inclusão do IBS e da CBS nos documentos fiscais
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram, por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, o cronograma de adequação dos documentos fiscais eletrônicos, que passam a contemplar campos destinados à informação do IBS e da CBS. Para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, os dois tributos passam a integrar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) a partir de janeiro de 2027, sem alteração das alíquotas nominais dos anexos. A regulamentação admite, alternativamente, o recolhimento da CBS e do IBS segundo o regime regular, modalidade conhecida como Simples Nacional híbrido, cuja conveniência deve ser avaliada caso a caso.
Obrigações acessórias
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deixa de constituir obrigação separada. As informações socioeconômicas e fiscais passam a ser prestadas anualmente, entre janeiro e março, no âmbito do próprio Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D). A regulamentação vincula, ainda, o reconhecimento da receita bruta para fins do Simples Nacional à emissão do documento fiscal correspondente à operação, o que reforça a importância da regularidade na emissão de notas.
Cronograma aplicável
As alterações centrais vigoram a partir de 1º de janeiro de 2027. As empresas que formalizaram em setembro de 2026 a opção pelo recolhimento regular do IBS e da CBS podem cancelá-la até 30 de novembro de 2026. Nova janela de opção, com efeitos para o segundo semestre de 2027, estará aberta entre 1º e 31 de março de 2027. Recomenda-se que os contribuintes verifiquem, com antecedência e assessoria contábil, a adequação de seus sistemas emissores aos novos leiautes e a pertinência da opção pelo regime híbrido.
Adequação fiscal e planejamento de pessoal
A conformidade com as novas obrigações integra o planejamento empresarial para 2027, que frequentemente inclui também a ampliação de quadros. Empresas podem anunciar suas vagas no Empregos.com.br e acessar candidatos em todo o território nacional.
Fontes
- CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo (gov.br)
- Lei Complementar nº 214/2025 (Planalto)
- Cronograma dos documentos fiscais eletrônicos (Receita Federal)
- Reforma Tributária: o que muda para o MEI em 2027? (revista PEGN)
Publicado por Jean Costa