A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu nesta segunda-feira, 9 de novembro de 2026, parte das novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação definidas pelo governo federal. A decisão liminar, ou seja, provisória, é do juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, e atende a um pedido da ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador). Por enquanto, a suspensão vale apenas para as empresas associadas à entidade.
As regras fazem parte do Decreto 12.712, de 2025, que alterou o funcionamento do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). Entenda o que foi suspenso, o que continua valendo e o que muda para quem recebe o benefício.
O que a Justiça suspendeu
A liminar derrubou, para as associadas da ABBT, quatro obrigações criadas pelo decreto:
- a exigência de adoção de sistemas abertos de pagamento pelas operadoras que atendem mais de 500 mil trabalhadores;
- o limite de 3,6% para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais;
- o teto de 2% para a tarifa de intercâmbio;
- a obrigação de repassar os valores aos estabelecimentos credenciados em até 15 dias corridos.
Com isso, essas empresas podem seguir operando pelas regras anteriores, com os prazos e as tarifas previstos em contrato. O Ministério do Trabalho e Emprego fica impedido de aplicar multas às associadas com base exclusiva nas exigências suspensas, mas a fiscalização regular do programa continua.
O que continua valendo
A decisão manteve a exigência de interoperabilidade. É o mecanismo que permite que a mesma maquininha aceite cartões de vale-refeição e vale-alimentação de diferentes operadoras, ampliando as opções de uso para trabalhadores e estabelecimentos.
Por que a decisão saiu
Na avaliação do juiz, o governo pode ter ultrapassado os limites do seu poder regulamentar ao criar obrigações que não estavam previstas nas leis que regem o programa. A ABBT argumentou que as mudanças interferem em contratos privados e comprometem o fluxo de caixa das operadoras, e apresentou um estudo segundo o qual as novas exigências poderiam reduzir em até 57,1% as receitas do segmento de sistemas fechados. A União defendeu a legalidade das regras e afirmou que elas buscam corrigir distorções do mercado e impedir práticas consideradas abusivas.
O que muda para quem recebe VR ou VA
Para o trabalhador, nada muda no dia a dia por ora: o benefício continua sendo creditado normalmente e o cartão segue aceito nos estabelecimentos credenciados. A interoperabilidade, que facilita o uso em mais lugares, foi preservada pela própria decisão.
Como a liminar é provisória e restrita às associadas da ABBT, o cenário pode mudar conforme o processo avança. Vale acompanhar: alterações nas taxas e nos prazos repassados aos comerciantes podem influenciar, no médio prazo, a aceitação dos cartões e a rede credenciada.
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Fontes
- Justiça suspende regras do governo para vales refeição e alimentação - UOL Economia
- Justiça suspende regras do governo Lula sobre vales refeição e alimentação - CNN Brasil
- Justiça suspende parte das novas regras para vale-alimentação e vale-refeição - Exame
- Justiça Federal suspende parte das novas regras do vale-refeição - Poder360
- Decreto nº 12.712, de 2025 - Planalto
Publicado por Jean Costa