O Congresso Nacional promulgou em 16 de outubro de 2026 a Emenda Constitucional 141, que acaba com a escala 6x1 no Brasil. A mudança reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, garante dois dias de repouso semanal remunerado e proíbe qualquer redução de salário. Segundo levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego, cerca de 14,9 milhões de trabalhadores estão hoje no regime 6x1 e serão alcançados pela nova regra.
Mas o que já vale, o que só começa em dezembro e o que ainda depende de regulamentação? Separamos os pontos principais para você não se perder.
O que já está valendo
A Emenda Constitucional foi publicada no Diário Oficial da União em 16 de outubro de 2026, em edição extra. A maior parte dos dispositivos entrou em vigor na data da publicação. Isso inclui o novo texto do artigo 7º da Constituição, que passa a prever jornada normal de até 8 horas diárias e 40 horas semanais, e a vedação a qualquer redução salarial, inclusive nos pisos salariais das categorias.
Na prática, porém, a jornada não cai de uma vez. A própria emenda prevê uma transição em duas etapas.
Cronograma da redução da jornada
- 16 de dezembro de 2026 (2 meses após a publicação): a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais. Na mesma data, passa a valer o direito a dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.
- 16 de dezembro de 2027 (14 meses após a publicação): a jornada máxima chega a 40 horas semanais, completando a transição.
Quem já trabalha 40 horas ou menos por semana não terá redução proporcional da jornada, mas terá direito ao segundo dia de repouso.
Como ficam as folgas e as escalas diferenciadas
A regra geral é de dois dias de descanso por semana. Por convenção ou acordo coletivo, empresas e sindicatos podem organizar um regime compensatório: a média de dois dias de repouso semanal precisa ser respeitada dentro do mês, com pelo menos um dia de folga a cada sete dias. Isso abre espaço para escalas como a 12x36, comum em saúde, transporte e segurança, desde que ajustadas por negociação coletiva.
Atenção a um prazo importante: cláusulas de convenções e acordos coletivos que forem incompatíveis com a nova regra perdem a validade dois meses após a publicação da emenda, ou seja, em 16 de dezembro de 2026. Pelas declarações do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, reportadas pela imprensa, sem acordo coletivo deverá prevalecer a escala 5x2, com oito folgas a cada 30 dias.
Quem fica de fora das novas regras de jornada
A emenda prevê exceções. Empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS não se sujeitam às regras de duração e controle de jornada, mas mantêm o direito ao repouso semanal. Servidores públicos da administração direta e indireta também não são alcançados por esses dispositivos, e eventuais disputas caberão à Justiça do Trabalho. Contratos da administração pública que envolvam mão de obra terão até um ano para aditamento, preservando o equilíbrio econômico.
E o decreto de regulamentação?
O Ministério do Trabalho prepara um decreto para orientar a adaptação de empresas e trabalhadores. Segundo apurações de Poder360, CNN Brasil e Valor Econômico publicadas em 9 de novembro, a publicação do texto, prevista inicialmente para aquela data, foi adiada para depois do retorno do presidente Lula de viagem internacional, previsto para 16 de novembro. De acordo com essas apurações, o decreto não deve trazer lista de exceções por setor e vai apostar nas convenções coletivas como caminho de adaptação. Enquanto o texto oficial não é publicado, o que vale é o cronograma da própria Constituição.
O que fazer agora
Se você é trabalhador, acompanhe a convenção coletiva da sua categoria: é lá que a distribuição das folgas será definida. Se você é empresa, comece já o planejamento de escalas, porque os acordos incompatíveis perdem validade em dezembro e a primeira redução, para 42 horas, chega no mesmo mês.
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Fontes
- Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026 - Planalto
- Congresso promulga emenda à Constituição que aprova o fim da escala 6x1 - gov.br
- Congresso promulga o fim da escala 6x1 - Câmara dos Deputados
- Lula adia regulamentação da escala 6x1 - Poder360
- Governo adia publicação de decreto que regulamenta fim da escala 6x1 - CNN Brasil
- Decreto do fim da escala 6x1 só após retorno de Lula - Valor Econômico
Publicado por Jean Costa