Consultores, designers, programadores e outros profissionais já vendem serviço para empresas de outros países sem sair de casa. A parte técnica é uma coisa. A parte formal (contrato, nota, recebimento e imposto) é outra, e é nela que muita gente se perde.
1. Confirme que é mesmo exportação de serviço
A Lei Complementar nº 116/2003 prevê que o ISS não incide sobre exportações de serviços para o exterior. Mas ela traz uma ressalva importante: não se enquadram nesse caso os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento venha de residente no exterior. Em outras palavras, o que importa é onde o resultado do serviço é sentido, e não só de onde vem o dinheiro. Um serviço prestado a uma empresa estrangeira para uso de seus clientes no exterior tende a se enquadrar. Já um serviço cujo benefício ocorre no Brasil, não. Em caso de dúvida, consulte um contador.
2. Confira a forma de atuação e emissão de documentos
A forma de atuação pode envolver pessoa física ou jurídica, conforme atividade, contrato e regras aplicáveis. Não existe uma exigência universal de CNPJ para toda prestação internacional. Confira com orientação contábil como documentar o serviço, recolher tributos e cumprir as regras municipais. Se optar por empresa, verifique atividade, regime e condições antes de emitir documentos.
3. Formalize o contrato
O contrato deve ter: descrição do serviço, entregáveis e prazos, valor e moeda, forma de pagamento, quem paga as taxas bancárias, propriedade intelectual, confidencialidade, lei aplicável e foro. Em contratos internacionais, é comum o contrato em inglês, e vale ter a revisão de um advogado.
4. Emita a nota fiscal
Cada município tem as suas regras de emissão para exportação de serviços. Em geral, a nota é emitida para o tomador no exterior, com indicação de que se trata de exportação. Verifique no site da prefeitura onde sua empresa está registrada.
5. Receba por um caminho regular
O dinheiro entra por operação de câmbio, feita com banco ou instituição autorizada a operar câmbio, ou por plataformas de pagamento internacionais. Compare a cotação e as tarifas, porque a diferença pode ser grande. Guarde os comprovantes de cada recebimento e relacione cada um à nota fiscal.
6. Atenção à reforma tributária
A Lei Complementar nº 214/2025 criou o IBS e a CBS. Pelo art. 18, as alíquotas de referência da CBS estão previstas para 2027 a 2035 e as do IBS para 2029 a 2035, em transição gradual. A lei trata de exportação de serviços nos arts. 79 e 80, e esses dispositivos foram alterados pela Lei Complementar nº 227/2026, segundo o registro da Presidência da República. Por isso, antes de fixar preços de contratos que atravessem 2027 em diante, confirme com seu contador o texto vigente e como a sua atividade será enquadrada. Até a transição terminar, a regra do ISS da LC 116/2003 descrita acima segue como referência.
7. Precifique considerando câmbio e impostos
Defina se o preço será em dólar, euro ou real. Pagamento em moeda estrangeira expõe você à variação cambial entre emitir a nota e receber. Inclua no preço as tarifas de recebimento, contabilidade e imposto de renda.
Erros comuns
- Receber sem organizar documentação e obrigações tributárias conforme sua forma de atuação.
- Assinar contrato sem cláusula de prazo de pagamento.
- Prometer entrega sem escopo fechado.
- Misturar o dinheiro da empresa com o pessoal.
Por onde começar
Faça uma primeira venda pequena, com contrato simples, e use essa experiência para ajustar o processo. Converse com um contador que já atenda empresas que exportam serviços.
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Fontes
- Lei Complementar nº 116/2003 - Planalto
- Teto do MEI - gov.br
- Lei Complementar nº 214/2025 - Planalto
- Lei Complementar nº 214/2025 e alterações (inclui LC 227/2026) - Presidência da República
Publicado por Jean Costa