O código de vestimenta, também denominado dress code, integra a rotina de gestão de pessoas das organizações. Nos últimos anos, observa-se a adoção de padrões mais flexíveis, em que trajes casuais elegantes coexistem com a vestimenta formal. Este artigo apresenta o fundamento legal do tema, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e orientações práticas.
Fundamento legal
O artigo 456-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) atribui ao empregador a definição do padrão de vestimenta no ambiente laboral. Conforme divulgado pelo TST, a exigência de uniforme é, em regra, lícita. O poder de definir o padrão, contudo, não é absoluto e encontra limites nos direitos do trabalhador.
Custeio das vestimentas exigidas
O Precedente Normativo 115 do TST estabelece que, quando a empresa exige uniforme, este deve ser fornecido gratuitamente ao empregado.
Em decisão de 2021, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST examinou caso em que a empresa exigia de empregados calça e camisa social pretas e sapato social. O colegiado entendeu que havia um código de padronização de vestimentas que se equipara ao uso de uniforme. Em consequência, a empresa deve fornecer as peças exigidas e ressarcir as despesas de quem as tenha adquirido. A decisão foi por maioria, e o processo retornou à Vara do Trabalho para prosseguimento da ação civil pública.
Limites ao poder diretivo
A exigência de vestimenta deve observar a dignidade do trabalhador. Segundo a magistrada ouvida na reportagem do TST, o uniforme não pode ridicularizar a pessoa, e as convicções filosóficas e religiosas do empregado devem ser consideradas. A exceção ocorre quando razões de segurança e saúde no trabalho tornam essencial determinada peça.
Recomendações a empregadores
- Formalizar o padrão em documento acessível, como política interna ou guia de conduta.
Descrever com clareza o que é permitido, para reduzir interpretações subjetivas.
Avaliar se a exigência de peças específicas implica fornecimento ou ressarcimento.
Prever tratamento adequado a situações de crença religiosa, saúde e segurança.
Revisar periodicamente o padrão, considerando setor, atendimento a clientes e modelo de trabalho (presencial ou híbrido).
Recomendações a profissionais
- Consultar o padrão de vestimenta durante o processo seletivo.
Adotar, no início, um nível de formalidade ligeiramente superior ao observado.
Manter o cuidado com a apresentação, independentemente do estilo adotado.
Em caso de divergência quanto a custos ou exigências, buscar orientação do sindicato da categoria ou de advogado trabalhista.
Considerações finais
O dress code contemporâneo combina a liberdade de escolha com o dever de adequação ao contexto profissional. Para as organizações, a clareza da regra e o respeito aos limites legais reduzem conflitos. Para os profissionais, conhecer o padrão da empresa contribui para uma boa inserção.
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Fontes
TST: Empresa de vestuário vai ressarcir empregados por exigência de dress code em suas lojas
Publicado por Jean Costa